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STJImprocedenteJulgamento: 28/09/2023

Tutela Cautelar Antecedente nº 03561246720233000000

Processo nº 0356124-67.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Efeito Suspensivo a Recurso · Perda de Bens e Valores · Restituição de Coisas Apreendidas · Levantamento de Valor
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

44% procedente3% parcialmente procedente51% improcedente

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