STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2024

Habeas Corpus nº 03505988520243000000

Processo nº 0350598-85.2024.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Prisão Preventiva · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher

Prisão Preventiva Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Ameaça Violência Doméstica Contra a Mulher

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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