STJProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Especial nº 03313321620148190001

Processo nº 0331332-16.2014.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção da Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Extinção da Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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