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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/09/2023

Habeas Corpus nº 03290191820233000000

Processo nº 0329019-18.2023.3.00.0000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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