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STJImprocedenteJulgamento: 14/05/2025

Agravo em Recurso Especial nº 03173407020178050001

Processo nº 0317340-70.2017.8.05.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoISS/ Imposto sobre Serviços
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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