STJImprocedenteJulgamento: 14/08/2024

Recurso Especial nº 03170974920138130000

Processo nº 0317097-49.2013.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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