STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 03151114020178050001

Processo nº 0315111-40.2017.8.05.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção da Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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