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STJImprocedenteJulgamento: 20/08/2024

Habeas Corpus nº 03139544620243000000

Processo nº 0313954-46.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Furto Qualificado · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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