STJImprocedenteJulgamento: 16/09/2020

Recurso Especial nº 03126376720158050001

Processo nº 0312637-67.2015.8.05.0001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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