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STJImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Petição nº 03089271920233000000

Processo nº 0308927-19.2023.3.00.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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