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STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 03082365420258130000

Processo nº 0308236-54.2025.8.13.0000

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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