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STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2021

Recurso Especial nº 03056469020128190001

Processo nº 0305646-90.2012.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Pagamento · Índice do IPC junho/1987 · Isonomia/Equivalência Salarial
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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