STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Especial nº 03036768120178240020

Processo nº 0303676-81.2017.8.24.0020

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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