STJProcedenteJulgamento: 03/08/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 03013684820168240007

Processo nº 0301368-48.2016.8.24.0007

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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