STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/03/2022

Recurso Especial nº 02960446520208130000

Processo nº 0296044-65.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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