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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/02/2021

Recurso Especial nº 02465706720148190001

Processo nº 0246570-67.2014.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extensão de Vantagem aos Inativos
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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