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STJImprocedenteJulgamento: 04/07/2023

Reclamação nº 02302723320233000000

Processo nº 0230272-33.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Salário-Maternidade (Art. 71/73)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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