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STJImprocedenteJulgamento: 16/04/2021

Recurso Especial nº 02212013120038020001

Processo nº 0221201-31.2003.8.02.0001

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Execução de Título Extrajudicial
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução de Título Extrajudicial
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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