STJImprocedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Especial nº 02168702120168210001

Processo nº 0216870-21.2016.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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