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STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2022

Agravo em Recurso Especial nº 02090928220038020001

Processo nº 0209092-82.2003.8.02.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa PréviaTaxa de Licenciamento de Estabelecimento
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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