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STJProcedenteJulgamento: 29/07/2021

Agravo em Recurso Especial nº 02041983020198190001

Processo nº 0204198-30.2019.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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