STJImprocedenteJulgamento: 28/03/2023

Recurso Especial nº 01967101320174025106

Processo nº 0196710-13.2017.4.02.5106

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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