STJImprocedenteJulgamento: 21/08/2022

Recurso Especial nº 01953124620174025101

Processo nº 0195312-46.2017.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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