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STJImprocedenteJulgamento: 29/05/2025

Recurso Especial nº 01942128120218190001

Processo nº 0194212-81.2021.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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