STJImprocedenteJulgamento: 05/08/2022

Recurso Especial nº 01900199520174025101

Processo nº 0190019-95.2017.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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