Habeas Corpus nº 01766819320223000000
Processo nº 0176681-93.2022.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.