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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/06/2022

Recurso Especial nº 01747081320168130525

Processo nº 0174708-13.2016.8.13.0525

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição · Extinção da Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)PrescriçãoExtinção da ExecuçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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