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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2026

Habeas Corpus nº 01615330320263000000

Processo nº 0161533-03.2026.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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