STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/05/2024

Habeas Corpus nº 01579516320243000000

Processo nº 0157951-63.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Resistência · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Crimes do Sistema Nacional de Armas Resistência Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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