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STJImprocedenteJulgamento: 21/04/2026

Habeas Corpus nº 01534422120263000000

Processo nº 0153442-21.2026.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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