STJImprocedenteJulgamento: 09/03/2023

Recurso Especial nº 01456221920188090046

Processo nº 0145622-19.2018.8.09.0046

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Violência Doméstica Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica

Crimes do Sistema Nacional de Armas Violência Doméstica Contra a Mulher Decorrente de Violência Doméstica

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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