STJImprocedenteJulgamento: 30/08/2021

Recurso Especial nº 01444628120198190001

Processo nº 0144462-81.2019.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Crimes do Sistema Nacional de Armas Aplicação da Pena Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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