STJImprocedenteJulgamento: 16/11/2021

Recurso Especial nº 01439303120148130040

Processo nº 0143930-31.2014.8.13.0040

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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