STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Especial nº 01412222720138130433

Processo nº 0141222-27.2013.8.13.0433

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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