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STJImprocedenteJulgamento: 26/06/2025

Recurso Especial nº 01343309120218190001

Processo nº 0134330-91.2021.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Obrigação de Fazer / Não FazerICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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