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STJImprocedenteJulgamento: 27/04/2021

Recurso Especial nº 01308490820178210001

Processo nº 0130849-08.2017.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
Promessa de Compra e VendaRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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