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STJImprocedenteJulgamento: 15/04/2024

Habeas Corpus nº 01291780820243000000

Processo nº 0129178-08.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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