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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/04/2021

Habeas Corpus nº 01264811920213000000

Processo nº 0126481-19.2021.3.00.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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