STJImprocedenteJulgamento: 17/01/2020

Recurso Especial nº 01223277420048020001

Processo nº 0122327-74.2004.8.02.0001

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Taxa de Coleta de Lixo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Limpeza Pública Taxa de Coleta de Lixo

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