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STJImprocedenteJulgamento: 16/01/2020

Recurso Especial nº 01221752620048020001

Processo nº 0122175-26.2004.8.02.0001

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Taxa de Coleta de Lixo
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Limpeza PúblicaTaxa de Coleta de Lixo
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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