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STJProcedenteJulgamento: 03/03/2021

Recurso Especial nº 01150406520174025101

Processo nº 0115040-65.2017.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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