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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/05/2020

Habeas Corpus nº 01149220220203000000

Processo nº 0114922-02.2020.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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