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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/04/2023

Habeas Corpus nº 01104955420233000000

Processo nº 0110495-54.2023.3.00.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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