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STJProcedenteJulgamento: 29/08/2023

Recurso Especial nº 01080118620218190001

Processo nº 0108011-86.2021.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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