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STJImprocedenteJulgamento: 22/02/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 01074889020238160000

Processo nº 0107488-90.2023.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Desobediência
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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