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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2026

Habeas Corpus nº 01070407620263000000

Processo nº 0107040-76.2026.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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