STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2021

Recurso Especial nº 00999314220098190038

Processo nº 0099931-42.2009.8.19.0038

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Taxa de Limpeza Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Limpeza Pública

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