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STJImprocedenteJulgamento: 11/08/2021

Recurso Especial nº 00990217720198190001

Processo nº 0099021-77.2019.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Extorsão mediante seqüestro · Aplicação da Pena
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteExtorsão mediante seqüestroAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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