STJImprocedenteJulgamento: 26/02/2021

Recurso Especial nº 00985472920188130480

Processo nº 0098547-29.2018.8.13.0480

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 16.642 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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