STJImprocedenteJulgamento: 20/03/2025

Habeas Corpus nº 00973939120253000000

Processo nº 0097393-91.2025.3.00.0000

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Prisão Preventiva · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Estelionato Majorado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Prisão Preventiva Inserção de dados falsos em sistema de informações Estelionato Majorado Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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